<?php ob_start();
 error_reporting(0);
ini_set(“display_errors”, 0 );
require_once("dompdf/dompdf_config.inc.php");
 
/* Cria a instância */
$dompdf = new DOMPDF();
 
                           



$html ="<!doctype html>
<html>
<head>
<meta charset='utf-8'>
<title>Documento sem título</title>
</head>

<body>
<p align='center'><strong><u>INSTRUMENTO  PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA</u></strong></p>
<p><strong>Quadro  resumo nº 1545</strong></p>
<table border='1' cellspacing='0' cellpadding='0' align='left'>
  <tr>
    <td width='642' valign='top'><br>
      <strong>1-</strong> <strong>QUALICAÇÃO    DO(S) </strong><strong>CONTRATANTE(S) /    COMPRADOR(A)(ES)(AS):</strong></td>
  </tr>
</table>
<strong><u><br clear='all'>
</u></strong>
<div>
  <p>Nome: Wesley Amancio Alves<br>
    RG:  44.612.834-x<br>
    CPF / CNPJ:  353.138.798-71<br>
    Nacionalidade: Brasileira<br>
    Profissão: Programador<br>
    Nascimento:  01/12/1988<br>
    Estado Civil: Solteiro<br>
    Regime:  Casado/comunhão Parcial de Bens<br>
    <strong>CÔNJUGE:</strong><br>
    Nome: Barbara Roberta Torres<br>
    RG: 44.612.834-x<br>
    CPF: 353.138.798-71<br>
    Nacionalidade: Brasileira<br>
    Profissão:  Aux Administrativa<br>
    Nascimento: 01/12/1992</p>
</div>
<br clear='all'>
<div>
  <p>E-mail:  sis.wesley@gmail.com<br>
    Endereço de correspondência:  Avenida Luiz Vasconcelos Pelizaro, 381<br>
    Bairro: Jardim Esmeralda</p>
</div>
<br clear='all'>
<div>
  <p>Cidade : Franca<br>
    UF: SP<br>
    CEP: 14406-133<br>
    Fones:    (16)  3720-3338 / (16) 99307-7554</p>
</div>
<br clear='all'>
<div>
  <table border='1' cellspacing='0' cellpadding='0' align='left'>
    <tr>
      <td width='562' valign='top'><p><strong>2-DESCRIÇÃO DO LOTE OBJETO DESTE CONTRATO</strong></p></td>
    </tr>
  </table>
  <p><strong>       </strong><br>
    Empreendimento:       Esplanada Primo Meneghetti II<strong></strong><br>
    Quadra: B<br>
    Lote: 18<br>
    Metragem: 200M² <br>
    Confrontações: Possui área de 200,00m2,  medindo 10,00m de frente para Rua Maria Borges de Souza; 10,00m aos fundos  confrontando com o lote n.41; 20,00m de um lado confrontando com lote n. 11 e  20,00m do outro lado confrontando com o lote n. 13. </p>
  <p>&nbsp;</p>
  <p>Cadastro na Prefeitura como Contribuinte:  1234567891011<br>
    Matrícula de Registro do lote (1º CRIA de Franca):  123456789101112</p>
  <table border='1' cellspacing='0' cellpadding='0' align='left'>
    <tr>
      <td width='562' valign='top'><p><strong>3-PREÇO    E FORMA DE PAGAMENTO</strong></p></td>
    </tr>
  </table>
  <p>Valor Total do Contrato: R$  163.299,60<br>
    Entrada: R$ 9.900,00, Dividida em  3 parcelas mensais<br>
    1ª parcela da Entrada: R$  3.300,00, Vencimento 10/04/2018<br>
    2ª parcela da Entrada: R$  3.300,00, Vencimento 10/05/2018<br>
    3ª parcela da Entrada: R$  3.300,00, Vencimento 10/06/2018<br>
    Saldo Restante em: 120 prestações  mensais de R$ 1.278,33 vencendo a primeira em 10/07/2018, e as demais vencendo  no mesmo dia dos meses subsequentes.</p>
  <table border='1' cellspacing='0' cellpadding='0' align='left'>
    <tr>
      <td width='562' valign='top'><p><strong>4-ÍNDICE    DE CORREÇÃO E PERIODICIDADE DO REAJUSTE</strong></p></td>
    </tr>
  </table>
  <p>Correção  anual pelo índice INCC</p>
  <h1 align='center'><strong>INSTRUMENTO  PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA</strong></h1>
  <p><strong>LOTE:  18         QUADRA:  B       ÁREA: 180  M² </strong><br>
    Pelo presente instrumento particular de Compromisso  de Compra e Venda, de um lado, como outorgante promitente vendedora, doravante  denominada simplesmente <strong>VENDEDORA,</strong> <strong>N. R.</strong> <strong>MENEGHETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., </strong>sociedade  empresária, com sede na Rua General Telles, nº 1463, sala 52, Bairro Centro,  nesta cidade de Franca, Estado de São Paulo, CEP 14400-450, inscrita no CNPJ/MF  nº 29.775.672/0001-50, neste ato devidamente representada por seus  administradores, Sra. NATHALIA TELLINI SILVA MENEGHETTI, brasileira, solteira,  empresária, portadora da Cédula de Identidade - RG. nº 46.789.669-0/SSP/SP e  inscrita no CPF/MF sob nº 377.385.478-12, e Sra. ISABELLA TELLINI E SILVA, brasileira, divorciada, administradora,  portadora da Cédula de Identidade - RG. nº -21609783/SSP/SP e inscrita  no CPF/MF sob nº 162.191.768-12, infra  assinados, nos termos de seu Contrato Social, e, de outro lado como outorgado  compromissário(a)(s) comprador(a)(es), doravante denominados COMPRADOR(A)(ES),  nomeado(a)(s) e qualificado(a)(S) no item 1 do QUADRO RESUMO, têm entre si  justo e acordado o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas adiante  enumeradas, que reciprocamente aceitam e concordam, a saber:                     </p>
</div>
<strong><br clear='all'>
</strong>
<div>
  <p><strong>                                                        CLÁUSULA PRIMEIRA </strong>- A VENDEDORA,  sendo senhora e legítima possuidora, se compromete a vender a(o)(s)  COMPRADOR(A)(ES), e este(a)(s) a comprar(em), o seguinte lote de terreno: <strong>LOTE 18 DA QUADRA B NO LOTEAMENTO ESPLANADA  PRIMO</strong> <strong>MENEGHETTI II</strong>.<u>              </u><br>
    <strong>                                                                       CLÁUSULA  SEGUNDA </strong>- O lote descrito nesta  cláusula, é oriundo do LOTEAMENTO DENOMINADO <strong>&quot;ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II&quot;, </strong>situado na Cidade, Município,  Comarca e 1.ª (Primeira) Circunscrição Imobiliária de Franca, Estado de São  Paulo, o qual acha-se REGISTRADO sob o número <strong>14</strong> <strong>DA MATRICULA NÚMERO  61.281 DO LIVRO NÚMERO DOIS (2), </strong>EM DATA DE 01/07/2014 estando livre de  quaisquer ônus ou encargos.<br>
    <strong>                                                                       CLÁUSULA  TERCEIRA </strong>- OS COMPRADORES, se  obrigam a pagarem a VENDEDORA, por meio de boleto bancário, emitido pela empresa administradora da  carteira de recebimentos, o preço certo e ajustado descritos nos termos do item 4 do  quadro resumo, sendo que as parcelas serão corrigidas pelo índice inflacionário  apurado pelo INCC ou outro índice que venha a substituí-lo ou ainda por outro  índice que espelhe a inflação real, até a data de efetivação da totalidade de  seu pagamento, tomando-se como termo inicial e por base o respectivo índice  publicado com vigência para o mês da assinatura deste instrumento. Todavia, em  virtude do atraso na publicação e divulgação do referido índice, se retroagirá  em (1) mês em relação ao mês base (assinatura do contrato), na adoção do índice  inicial de atualização, como também um (1) mês em relação ao índice do mês de  pagamento de qualquer parcela previsto neste contrato. <br>
    <strong>PARÁGRAFO PRIMEIRO -</strong> As partes  contratantes reconhecem expressamente que a correção de todas as parcelas pelo  índice contratado e dos que o sucederem ao longo de toda a vigência deste  instrumento, é condição essencial do presente negócio, necessária ao equilíbrio  econômico e financeiro desta avença, de modo que o presente instrumento  reveste-se de ATO JURÍDICO PERFEITO de expressa manifestação de vontade das  partes.<br>
    <strong>PARÁGRAFO SEGUNDO - </strong>Fica estabelecido e  ajustado que o presente contrato não sofrerá os efeitos de eventuais planos de  ajustes econômicos governamentais, não se aplicando, pois, nenhuma medida  restritiva ao reajustamento das parcelas, como congelamento, deflatores,  desindexadores, etc.<br>
    <strong>PARÁGRAFO TERCEIRO -</strong> A forma de  pagamento poderá ser alterada em mútuo acordo entre as partes contratantes,  ficando estabelecido entre as partes que a quitação antecipada das prestações  vincendas do saldo do preço só será admitida com a anuência da VENDEDORA, se  houver acordo entre os contratantes quanto aos índices e critérios a serem  adotados na oportunidade da antecipação, para a preservação do valor efetivo e  atualizado do preço de venda, sendo vedado ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES) promover  por qualquer meio, o pagamento de uma ou mais prestações do saldo do preço,  enquanto não tiverem sido pagas e quitadas aquelas que estiverem vencidas  anteriormente.<br>
    <strong>PARÁGRAFO QUARTO -</strong> Qualquer eventual  procedimento de pagamento total ou parcial antecipado da dívida, se acordado  pelas partes e mesmo se aplicado uma ou mais vezes, não representará novação ou  modificação dos critérios de reajustes estipulados neste contrato.<br>
    <strong>PARÁGRAFO QUINTO</strong> – As prestações mensais serão pagas pelo(os,a,as)  COMPRADOR(ES,A, AS), através de boletos bancários, ou diretamente à VENDEDORA em  sua sede situada nesta Cidade de Franca-SP, mediante recibo de quitação da  parcela.<br>
    <strong>PARÁGRAFO SEXTO -</strong> A quitação de todo e  qualquer pagamento será dada sob a ressalva de eventual constatação e cobrança  posterior de qualquer diferença apurada pela VENDEDORA, seja pôr mero lapso no  recebimento, seja em razão de reajustamento ou decorrente de encargos e demais  obrigações estabelecidas neste contrato, diferenças estas que constituem  obrigações unas e indivisíveis das prestações do preço ajustado, e, portanto,  líquidas e certas. <br>
    <strong>PARÁGRAFO SÉTIMO -</strong> O(A)(s)  COMPRADOR(A)(ES) deverá(ão) observar e cumprir todas as instruções do  carnê/boleto de pagamento, e, principalmente a respeito das despesas bancárias  de cobrança, não podendo alegar, futuramente, desconhecimento ou ignorância.<br>
    <strong>PARÁGRAFO OITAVO -</strong> Caso o lote seja  compromissado a duas ou mais pessoas, todas serão consideradas solidariamente  responsáveis com a VENDEDORA. Caso haja emissão de carnês/boletos para  pagamento, a VENDEDORA emitirá em nome de somente um dos adquirentes. Em caso  de mora e inadimplemento de qualquer das obrigações contratuais por parte do(s)  adquirente(s) a VENDEDORA poderá notificar qualquer dos responsáveis solidários  para as medidas legais que sejam cabíveis. <br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  NONO – </strong>Após a quitação a vista  ou a prazo, por parte do (a)(s) COMPRADOR (A)(ES), estes deverão transferir a  escritura em um prazo de 30 dias. <br>
    <strong>                                                                       CLÁUSULA  QUARTA -</strong> O(os,a,as)  COMPRADOR(ES,A,AS) obriga(m)-se a cumprir desde a celebração de promessa de  compra e venda do refiro imóvel e pagamento da entrada ou  sinal, todas as determinações e exigências  estabelecidas ou que venham a ser estabelecidas pelas autoridades públicas  municipais, estaduais e federais e pelas concessionárias de serviços públicos,  bem com ao pagamento, a partir desta data e nas épocas próprias, de todas as  parcelas vincendas do imposto territorial, taxas, contribuições de melhoria ou  quaisquer outros tributos que incidam ou que venham a incidir sobre o(s) objeto  do presente instrumento, ainda que tais lançamentos sejam feitos em nome da  VENDEDORA ou de terceiros, obrigando-se outrossim o(a,os,as)  COMPRADOR(ES,A,AS), a manter(em) o(s) lote(s) em perfeito estado de limpeza e  conservação, sendo que o não pagamento dos impostos, taxas, contribuições e  encargos incidentes sobre o imóvel, resultará na aplicação da multa de 10% (dez  por cento) sobre o débito em aberto.<br>
    <strong>PARÁGRAFO PRIMEIRO –</strong> O(A)(s)  COMPRADOR(A)(ES) deverá(ão) providenciar a inscrição do(s) lote(s) objeto deste  contrato no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal no prazo de 30  (trinta) dias, contados a partir desta data, a fim de que, para o exercício  seguinte ao da celebração do presente instrumento, os respectivos avisos ou  carnês de pagamento já sejam lançados e expedidos em nome do(a)(s)  COMPRADOR(A)(ES) e em seu endereço, obrigando-se a retirar, diretamente junto à  Prefeitura Municipal ou Órgão Público competente, os avisos ou carnes de  pagamento e a pagá-los, eximindo a VENDEDORA do pagamento dos aludidos tributos  ou contribuições, mesmo que a Prefeitura Municipal mantenha em seus cadastros e  arquivos os dados como lançados em nome da VENDEDORA e do(a,s) COMPRADOR(A)(ES).<br>
    <strong>PARÁGRAFO SEGUNDO –</strong> Caso a Prefeitura  Municipal no período de entrega divulgado pela mesma Prefeitura, envie os  avisos ou carnes para a VENDEDORA, o(a,s) COMPRADOR(A,ES) se obriga(m) a  retirar junto a VENDEDORA o competente aviso/carnê para adimplemento do  imposto, mantendo-se a obrigação contida no parágrafo anterior de proceder  perante o Departamento de Cadastro Municipal   a transferência da titularidade do cadastro do imóvel objeto do presente  contrato.<br>
    <strong>PARÁGRAFO TERCEIRO </strong>- Se o(a)(s)  COMPRADOR(A)(ES) não providenciar(em) a inscrição mencionada nos parágrafos  anteriores, a VENDEDORA terá a faculdade de fazê-la mediante reembolso de  custas e cobrança de taxa de serviços. <br>
    <strong>PARÁGRAFO QUARTO </strong>- O não pagamento  pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), em seus vencimentos, de qualquer prestação de  impostos, taxas ou contribuições e demais tributos consoante o acima ajustado,  gerará o direito da VENDEDORA considerar rescindido o presente com todos os  efeitos previstos neste instrumento para a rescisão pôr inadimplência do(a)(s)  COMPRADOR(A)(ES), após a sua prévia constituição em mora.<br>
    <strong>PARÁGRAFO QUINTO </strong>- Se constatado pela  VENDEDORA a existência de prestações de aludidos tributos ou contribuições não  pagas pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) e já caracterizadas como dívida ativa junto à  Prefeitura Municipal ou Órgão Público competente, assistirá a VENDEDORA a  faculdade de efetuar o pagamento dos mencionados tributos ou contribuições, bem  como cobrar do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) de imediato ou juntamente com a primeira  prestação mensal que se vencer do(s) lote(s), o montante total dessa dívida que  será líquida e certa, corrigido monetariamente, acrescido das despesas e  encargos administrativos e/ou judicial que tiver. <br>
    <strong>CLÁUSULA QUINTA – </strong>O(a)(s)  COMPRADOR(A)(ES) declara(m) que tomou(ram) conhecimento do perfil topográfico  do(s) lote(s), percorrendo pessoalmente suas divisas, e achando-as conforme as  especificações e confrontações constantes do presente e que o(s) terreno(s)  é(são) entregue(s) devidamente demarcado(s). No caso de desaparecimento dos  marcos, o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) se obriga(m) a providenciar, às suas expensas,  a(s) remarcação(ões) antes de iniciar qualquer construção no(s) lote(s),  devendo solicitar a VENDEDORA os elementos geométricos necessários para nova  demarcação de lote por profissional habilitado, sob pena de sujeitar-se às  conseqüências decorrentes do não cumprimento desta obrigação.<br>
    <strong>PARÁGRAFO ÚNICO </strong>- Qualquer diferença a  maior ou a menor, superior à admitida em lei (Art. 500, Parágrafo Primeiro da  Lei 10.406/02 - Código Civil Brasileiro), isto é, 1/20 ou 5% (cinco por cento),  da extensão total enunciada na metragem do(s) imóvel(eis) ora compromissado(s),  deverá ser compensada tanto em relação a VENDEDORA como em relação ao(a)(s)  COMPRADOR(A)(ES), na base do preço por metro quadrado pelo qual é celebrado o  presente negócio, sendo que esta compensação se dará em favor do(a)(s)  COMPRADOR(A)(ES) mediante abatimento do preço e em favor da VENDEDORA mediante  acréscimo ao preço. Tais diferenças apuradas serão somadas ou diminuídas,  conforme o caso, nas três últimas parcelas do pagamento do preço. <br>
    <strong>CLÁUSULA SEXTA - </strong>A posse do lote ora  compromissado é transmitida nesta data para o(a,os,as) COMPRADOR(ES,A,AS),  porém a título precário, para ser exercida em nome da VENDEDORA, sujeita ao bom  e fiel cumprimento das cláusulas aqui pactuadas, sendo-lhe(s) facultado  levantar nele as benfeitorias próprias, desde que concluídas as obras de infraestrutura  do loteamento, conforme prazo de 24 meses contido em cláusula específica do  presente contrato e aprovadas pelo Poder Público competente, obedecendo as suas  normas e diretrizes, e atendidas as disposições e normas previstas neste  contrato, respondendo em caso de descumprimento, não só o(a)(s)  COMPRADOR(A)(ES) como também o responsável técnico. Outrossim, a VENDEDORA não  se responsabiliza por quaisquer benefícios feitos fora do limite do lote  especificado neste contrato.<br>
    <strong>CLÁUSULA SÉTIMA -</strong> A cessão e  transferência deste contrato poderá ser pelo(a,s,) COMPRADOR(A,ES), conforme o  disposto no Parágrafo Primeiro, do artigo 31 da Lei nº 6.766/79. Entretanto, a  cessão e transferência só produzirá efeitos perante a VENDEDORA depois que esta  for cientificada por escrito pelas partes, através da remessa de uma via do  documento de cessão e transferência com as firmas devidamente reconhecimentos  por autenticidade para a sede da VENDEDORA ou quando registrada a cessão,  atendido, neste último caso, ao estabelecido no Parágrafo Segundo, do referido  artigo.<br>
    <strong>PARÁGRAFO PRIMEIRO -</strong> Na hipótese de O(a)(s)  COMPRADOR(A)(ES), apesar do disposto no item precedente, solicitar(em) a  anuência expressa da VENDEDORA em eventual cessão do presente contrato, tal  anuência será dada pela VENDEDORA desde que o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) venha(m)  cumprindo suas obrigações inerentes ao(s) lote(s) adquirido(s), especialmente  em relação aos pagamentos das parcelas, quantos aos valores principais e  acessórios, contribuições ao IPTU e demais taxas ou tarifas públicas ou  particulares que sejam de responsabilidade do(a)(s) mesmo(a)(s), devendo  apresentar(em) e repassar(em) ao(à) novo(a) adquirente no ato da transferência. <br>
    <strong>PARÁGRAFO SEGUNDO -</strong> Caso o(a)(s)  COMPRADOR(A)(ES), solicitar(em) que a VENDEDORA elabore o contrato de cessão e  transferência caberá a VENDEDORA o direito de cobrar uma taxa administrativa  pelas providências cabíveis, que desde já estabelecem em 1 salário mínimo  vigente. <br>
    <strong>PARÁGRAFO TERCEIRO -</strong> Fica  terminantemente vedado ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES) transferir parte certa e  determinada do lote compromissado, sob pena de rescisão do presente contrato.  Fica ainda pactuado que a VENDEDORA não outorgará à escritura de venda e compra  do(s) lote(s) compromissado(s) em partes certas de áreas, mas, unicamente, em  sua totalidade.<br>
    <strong>PARÁGRAFO QUARTO -</strong> No caso de  transferência deste contrato ou escritura definitiva de venda e compra  outorgada por indicação a terceiros, ficam obrigadas as partes intervenientes,  inclusive o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), a declarar(em) o seu estado civil e  capacidade de contratar, para efeito de responderem todos eles e seus  sucessores, em conjunto e solidariamente, com inteira isenção da VENDEDORA por  quaisquer prejuízos resultantes de vícios de consentimentos que venham a ser  verificados naquelas transações. Tal responsabilidade existirá ainda que a transferência  seja, eventualmente, feita à revelia e sem anuência da VENDEDORA.<br>
    <strong>PARÁGRAFO QUINTO -</strong> Todas as disposições  estabelecidas neste contrato obrigam não apenas ao(s) primeiro(s) e atual(ais)  COMPRADOR(A)(ES), mas também a todos que venham sucedê-lo(s) a qualquer título  ou como resultado de qualquer transação, sendo obrigatória a transcrição de  todas as restrições específicas e gerais aqui mencionadas, sob pena de ser  considerada nula qualquer transação que não respeitar esta condição.</p>
</div>
<br clear='all'>
<div>
  <p>                               <strong>                                       CLÁUSULA  OITAVA – A VENDEDORA </strong>obriga-se a outorgar ao(a,s)<strong> </strong>COMPRADOR(ES,A,AS) ou a quem este(a,s) indicar(em), a escritura  definitiva de compra e venda quando houver recebido o total do preço  estipulado, estiverem cumpridas todas as demais obrigações neste contrato e  desde que esteja(m) em dia com as obrigações inerentes ao(s) lote(s)  adquirido(s). Todas as despesas com escrituras, registros, impostos de  transmissão inter-vivos - ITBI e outras despesas existentes, necessárias ao  registro deste contrato, lavratura e registro da escritura definitiva, correrão  pôr conta exclusiva do(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS), como condição do presente  instrumento, ora expressamente ajustadas pelas partes.<strong> </strong><br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  PRIMEIRO - </strong>Oito dias antes da  lavratura da escritura referida no caput  o(a,s)<strong> </strong>COMPRADOR(ES,A,AS)  deverá(ão) apresentar as Certidões Negativas de todos os impostos e taxas  incidentes sobre o imóvel desde esta data e apresentar os demais documentos  exigidos por lei à época da transferência da propriedade do(s) lote(s).<br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  SEGUNDO - </strong>A VENDEDORA fornecerá  ao Cartório de Notas de livre escolha do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), a respectiva  minuta da escritura pública contendo todos os requisitos exigidos por lei, cuja  lavratura, obedecendo modelo fornecido, será providenciada pelo(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS).<br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  TERCEIRO - </strong>Decorrido o prazo de 30  (trinta) dias depois de efetuado o pagamento da última prestação e satisfeitas  todas as cláusulas e condições deste, poderá a VENDEDORA notificar o(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS)  através de carta com entrega comprovada, para receber escritura definitiva de  venda e compra  no prazo de 30 (trinta)  dias, contados a partir do recebimento da comunicação escrita da VENDEDORA, sob  pena de não o fazendo, efetuar a vendedora, o depósito judicial do lote,  aplicando-se a multa prevista contratualmente.<strong></strong><br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  QUARTO - </strong>É facultado a  VENDEDORA, com a anuência desde já concedida pelo(a)(s) comprador(a)(es),  durante o prazo de vigência deste contrato, optar por outorgar, antecipadamente,  a respectiva escritura do(s) lote(s) ao(à,s) COMPRADOR(ES,A,AS), o(s) qual(is)  arcará(ão) com as custas e a receberá no mesmo ato, e, então na qualidade de  proprietário(a)(s) e FIDUCIANTE(s) devedor(es), em garantia do pagamento  integral do preço pactuado neste instrumento, transferirá à VENDEDORA, essa  então na qualidade de FIDUCIÁRIA (credora), ou, à entidade autorizada a operar  no SFI, a propriedade resolúvel do imóvel objeto do presente, nos termos da Lei  9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a  Alienação Fiduciária em garantia de bem imóvel, assinando o(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS)  quaisquer instrumentos públicos ou particulares necessários à consecução da  alienação fiduciária aqui tratada, podendo a VENDEDORA ceder seus créditos,  implicando essa cessão na transferência da propriedade fiduciária para o  cessionário nos termos do artigo 28 da Lei Federal 9514/97, não havendo  necessidade de notificação do devedor-fiduciante, de acordo com as previsões do  artigo 35 da Lei Federal 9514/97. Porém, se o fiduciante pretender transmitir  seus direitos, o mesmo necessitará da expressa anuência da fiduciária  (loteadora ou seu cessionário) conforme norma do artigo 29 da Lei Federal  9514/97<strong>.</strong><br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  QUINTO - </strong>No caso de falecimento  do(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS) a escritura definitiva será outorgada aos herdeiros  e sucessores, mediante apresentação do competente alvará judicial ou formal de  partilha. <br>
    <strong>PARÁGRAFO SEXTO - </strong>O COMPRADOR (ES,A,AS)  se compromete(m) em caso de mudança de endereço a fornecer imediatamente a  VENDEDORA o seu novo endereço.<br>
    <strong>CLÁUSULA NONA </strong>– No preço do(s) lote(s)  ora comprometido(s) estão incluídos os custos das obras de infraestrutura,  exigidas no ato de aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal de Franca,  Estado de São Paulo, as quais constam do artigo 3.º do Decreto n.º 10.059 de  15.10.2013, cujas obras serão executadas a cargo da Loteadora, a partir da data  do registro do Loteamento, e, nos prazos estipulados no Decreto de Aprovação  Municipal de n.º 10.059 de 15 de outubro de 2013, publicado em 22 de outubro de  2013, as quais consistem em:</p>
  <ol>
    <li>Locação e  abertura das vias públicas – Prazo 90 (noventa) dias;</li>
    <li>Demarcação de  quadras, lotes, áreas públicas e de preservação permanente – Prazo 90 (noventa)  dias;</li>
    <li>Colocação de  marcos de concreto de alinhamento e nivelamento em todas as unidades parceladas  – Prazo 90 (noventa) dias;</li>
    <li>Terraplenagem,  aterros, desaterros, drenagem e obras complementares – Prazo 90 (noventa) dias;</li>
    <li>Execução do  sistema de abastecimento de água potável, integrado ao sistema de distribuição,  devidamente recebido e operado pela concessionária do serviço – Prazo 02 (dois)  anos (sendo no primeiro ano);</li>
    <li>Execução do  sistema de hidrante público de coluna, devidamente recebido e operado pela  concessionária do serviço – Prazo 02 (dois) anos (sendo no primeiro ano);</li>
    <li>Execução da rede  e do sistema de esgoto sanitário, estação elevatória de esgoto e obras  complementares, devidamente recebidas e operadas pela concessionária do  serviço  – Prazo 02 (dois) anos (sendo no  primeiro ano);</li>
    <li>Rede de energia  elétrica pública, domiciliar e iluminação pública e aparelhos de iluminação  pública em todas as vias do plano de urbanização, aprovada, recebida e operada  pela concessionária do serviço – Prazo 02 (dois) anos (sendo no primeiro ano);</li>
    <li>Execução do  sistema de drenagem superficial, e rede de galerias de águas pluviais e obras  complementares, aprovados e recebidos pela Prefeitura Municipal de Franca –  Prazo 02 (dois) anos (sendo no segundo ano);</li>
    <li>Execução de  guias, sarjetas e pavimentação, aprovada e recebida pela Prefeitura Municipal  de Franca – Prazo 02 (dois) anos (sendo no segundo ano);</li>
    <li>Execução de  passagem tubulada e acesso interligando as ruas José Mathias e José Domingos de  Oliveira Moraes do Esplanada Primo Meneghetti, contemplando toda infraestrutura  necessária – Prazo 02 (dois) anos (sendo no segundo ano);</li>
    <li>Execução de  barragem de detenção para amortecimento da vazão das chuvas no Córrego  Espraiado – Prazo 02 (dois) anos (sendo no segundo ano);</li>
    <li>Arborização viárias, das APPs e das  áreas verdes – Prazo 02 (dois) anos  (sendo no segundo ano);</li>
    <li>Urbanização das  áreas verdes – Prazo 02 (dois) anos (sendo no segundo ano);</li>
    <li>Cercamento das  APPs – Prazo 02 (dois) anos (sendo no segundo ano);</li>
    <li>Sinalização  viária aérea, de solo e placas de identificação das ruas – Prazo 02 (dois) anos  (sendo no segundo ano);</li>
    <li>Outras obras complementares,  eventualmente exigidas e recebidas pela Municipalidade – Prazo 02 (dois) anos (sendo no segundo ano);</li>
  </ol>
  <p>                <strong>PARÁG</strong><strong>RAFO ÚNICO </strong>– Uma vez recebido e aceito pelo poder público  competente ou entidade privada concessionária de serviços públicos qualquer um  dos melhoramentos da infraestrutura realizada, cessam de pleno direito e para  todos os efeitos, responsabilidade da VENDEDORA.</p>
</div>
<br clear='all'>
<div>
  <p><strong>                CLÁUSULA DÉCIMA</strong> - O(S, A,AS) COMPRADOR(ES,A,AS), somente poderão efetivar construção no terreno  objeto deste contrato, somente após serem afixados os marcos de alinhamento e  nivelamento, e, depois de executados, aceitos e recebidos os serviços  constantes do artigo 4.º, Inciso II, itens 1 e 2 do Decreto n.º  10.059 de 15 de outubro de 2.013, tudo em  cumprimento ao previsto na alínea C do artigo 7.º de referido Decreto e após a  liberação por parte da Municipalidade, obrigando-se ainda a cumprir todas as  exigências dos Poderes Públicos, a legislação municipal, estadual e federal, e  a obter na Prefeitura e outros órgãos competentes, a necessária aprovação da  planta para edificação do prédio e o devido Auto de Vistoria (Habite-se), bem  como o certificado de quitação expedido pelo INSS, sob pena da benfeitoria ou  acessão introduzida no imóvel ser considerada em desconformidade com a lei ou  com este contrato, conforme o parágrafo único do art. 34 da Lei 6.766/79.<br>
    <strong>PARÁGRAFO PRIMEIRO -</strong> O(A,OS,AS)  COMPRADOR(A,ES) fica(m) proibido(a,os,as) de construir barracos de madeira ou  semelhantes, ainda que destinados à guarda de materiais de construção ou outros  fins.<br>
    <strong>PARÁGRAFO SEGUNDO - </strong>Entre as partes,  fica de comum acordo pactuado que O(A,OS,AS) COMPRADOR(A,ES) só poderá(ao)  alterar a topografia do lote, aterrando-o ou desaterrando-o, quando se tornar  necessário, para atender exigências de construção no lote, limitada essa  alteração absolutamente indispensável à satisfação dessa finalidade, sob pena  de rescisão contratual.<br>
    <strong>PARÁGRAFO TERCEIRO -</strong> O(A,OS,AS)  COMPRADOR(A,ES) responde(m) por todo e quaisquer acidente, seja de que natureza  for, que ocorrer a pessoas, animais ou bens, por negligência sua, deixando  poços abertos, alicerces sem proteção e obras inacabadas, bem como pelos  prejuízos que sofrer ou vier causar a terceiros, por se localizar em lugar ou  terreno diverso do que adquiriu.<br>
    <strong>PARÁGRAFO QUARTO - </strong>O(A,OS,AS)  COMPRADOR(A,ES) se obriga(m) a manter sempre limpo o terreno compromissado, de  acordo com as leis municipais vigentes, sendo que na hipótese de construção  e/ou reforma, obriga-se a manter, durante a obra, recipientes próprios para  depósito de entulhos. <br>
    <strong>PARÁGRAFO QUINTO – </strong>O(A,OS,AS)  COMPRADOR(A,ES) se obriga(m) a no prazo de 90 (noventa) dias após a entrega das  obras de infraestrutura e equipamentos do loteamento, a praticar os atos  necessários para gramar, manter e conservar gramado o seu lote de terreno,  enquanto ali não iniciar obras efetivas de edificação.<br>
    <strong>PARÁGRAFO SEXTO – </strong>O Loteamento  Esplanada Primo Meneghetti está integrado à Zona de Uso Misto (Z.U.M.) para  efeito das Leis n.º 030/2000 e 050/2003 e Zona Fiscal 9 A, conforme contido no  artigo 2.º do Decreto n.º 10.059 de 15 de outubro de 2.013.<br>
    <strong>PARÁGRAFO SÉTIMO – </strong>O loteamento  Esplanada Primo Meneghetti é composto de <strong>708  (setecentos e oito) lotes</strong>, sendo todos de usos mistos (residenciais e  comerciais). <br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  OITAVO – </strong>Nos termos da alínea F  do artigo 7.º do Decreto 10.059 de 15 de outubro de 2.013, os lotes não poderão  ser desmembrados.<br>
    <strong>PARÁGRAFO NONO -</strong> O(a,os,as)  COMPRADOR(A,ES) não poderá(ão) fazer no terreno qualquer terraplenagem,  desaterro ou extração de material, desvios ou encaminhamentos de águas  pluviais, nem qualquer movimento de terras, que possam prejudicar os lotes  vizinhos, as vias de circulação ou áreas e espaços livres, sem prévio  consentimento, emitido por escrito, pela VENDEDORA.<br>
    <strong>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA</strong> - Vencida e  não paga qualquer das prestações do preço, bem como não cumprindo o(os,a,as)  COMPRADOR(ES,A,AS) as obrigações assumidas neste Contrato, ficará a VENDEDORA  com o direito de rescindir o presente Instrumento, 30 (trinta) dias depois de  constituído(os,a,as) em mora o(os,a,as) COMPRADOR (ES,A,AS), através de  NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL efetivada pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis ou  pelo Sr. Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou ainda  através de MEDIDA JUDICIAL.<strong> </strong><br>
    <strong>                                                                       CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA</strong> - A VENDEDORA se  reserva a faculdade de receber do(a,s) COMPRADOR(ES,A, AS) prestações em  atraso, sem que isso importe em renúncia ás cláusulas ou direitos deste  contrato, salvo declaração expressa em sentido contrário.<br>
    <strong>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:</strong> - As partes  contratantes estipulam nos termos da parte inicial do artigo 26 – Item V da Lei  6766/79 os juros de 12% (doze por cento) ao ano sobre o débito em aberto e  sobre as prestações vencidas e não pagas pelo(s,a,as) COMPRADOR(ES,A,AS) e  correção monetária devida desde a data do vencimento até o efetivo pagamento do  débito em aberto e das prestações vencidas. A dispensa do pagamento de juros em  alguma das prestações não implica em renúncia ao direito de cobrar em  prestações posteriores. <br>
    <strong>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:- </strong>Fica  estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a qual será  devida pelo(s,a,as) COMPRADOR (ES,A,AS), nos casos de intervenção judicial ou  de mora superior a 3(três) meses nos termos do item V do artigo 26 da Lei  6766/79. <br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  ÚNICO–</strong> Em qualquer caso de  rescisão do presente Contrato, por inadimplemento do(s,a,as) COMPRADOR(ES,A,AS)  a devolução das quantias pagas, como previsto no artigo 53 do Código de Defesa  do Consumidor, se dará após as seguintes deduções:<br>
    a)  custos com a rescisão propriamente dita;<br>
    b)  o valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor do montante do mesmo preço  contratualmente avençado a título de despesas relativas a correspondente comercialização  do(s) lote(s), publicidade e custos administrativos, inclusive as despesas  pagas de corretagem;<br>
    c)  multa de 2% (dois por cento) do valor devido;<br>
    d)  outros prejuízos decorrentes que a VENDEDORA venha a comprovar, tais como água,  luz, IPTU e outros impostos e taxas que onerem o lote.<br>
    <strong>                                                                       CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA – </strong> O(S,A,AS) COMPRADOR (ES,A,AS) terão direito a  50% (cinquenta por cento) de indenização pelas benfeitorias necessárias ou  úteis por ele(s) levadas à efeito no imóvel objeto de presente, conforme  avaliação a ser realizada por perito ou especialista.<br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  PRIMEIRO – </strong>As benfeitorias feitas  em desconformidade com o presente contrato ou com a Lei, não serão indenizadas  conforme as disposições do Parágrafo único do Artigo 34 da Lei Federal 6766/79,  bem como arcará(ão) o(a,os,as) COMPRADOR (ES,A,AS) com o custo de reposição do  terreno a suas condições primitivas, deduzindo-se o valor correspondente das  verbas apuradas nos termos da cláusula décima quarta e respectivo parágrafo  único<strong>.</strong><br>
    <strong>                                                                       PARÁGRAFO  SEGUNDO – </strong>Em caso de rescisão do  presente contrato por inadimplemento do(a,s) COMPRADOR(A,ES,AS), a restituição  dos valores devidos ao(a,s) COMPRADOR(A,ES,AS) em tal hipótese, deverá observar  as verbas que serão deduzidas do reembolso conforme cláusulas especificas do  presente, sendo que para a apuração do valor de eventuais benfeitorias  introduzidas pelo(a,s) COMPRADOR (ES,A,AS) as partes estabelecem a  obrigatoriedade de sua avaliação, por intermédio de empresa especializada,  valor que, se positivo, será reembolsado quando da revenda do imóvel e se  negativo, será descontado do quantum líquido devido ao o(a,s) COMPRADOR  (ES,A,AS)<br>
    <strong>CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - </strong>É permitida a  permanência no local do empreendimento de luminosos, placas, painéis  publicitários, stands de vendas e de corretores, até a completa comercialização  e outorga das escrituras e transferências da posse dos imóveis alienados, desde  que de interesse da VENDEDORA.<br>
    <strong>CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - </strong>Uma vez pago o  preço total estabelecido neste instrumento e cumpridas todas as demais  cláusulas ora ajustadas, será outorgada ao(a,os,as) comprador(a,es) ou a quem  este(a) designar, no prazo de 30 dias, a respectiva escritura definitiva,  ficando a cargo do(a) comprador (a) todas as despesas decorrentes desse ato.</p>
  <p>                                                                                              <strong>CLÁUSULA DÉCIMA  OITAVA - </strong>No caso de contrato  particular, havendo desapropriação parcial ou total, o produto da indenização  referente ao lote compromissado, será destinado ao pagamento do preço avençado  e demais encargos, cabendo ao(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS),  o reembolso dos valores pagos a qualquer  título devidamente atualizados.<br>
    <strong>PARÁGRAFO UNICO - </strong>O reembolso  ao(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS),  será feito  logo após o recebimento do pagamento da indenização pelo órgão expropriante.<br>
    <strong>CLÁUSULA DÉCIMA NONA </strong>- O presente  Contrato obriga em todos os seus termos, cláusulas e condições, não só os  contratantes, como também seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título,  inclusive cessionários, sendo celebrado em caráter de absoluta IRREVOGABILIDADE  E IRRETRATABILIDADE.<br>
    <strong>CLÁUSULA VIGÉSIMA </strong>-  Para os casos omissos referentes a direitos e obrigações dos contratantes,  aplicar-se-á a Legislação específica, complementada pelas normas subsidiárias e  de direito público.<br>
    <strong>CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – </strong>A  VENDEDORA, na forma retro representada declara que possui as competentes:  Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de  Terceiros do Ministério da Fazenda–Secretaria da Receita Federal do Brasil -  Dec. Federal nº 3.048, de 06/05/1.999, e, certidão conjunta negativa de débitos  conjunta do Ministério da Fazenda–Procuradoria Geral/Secretaria da Receita  Federal-Portaria Conjunta PGFN/RFB de n.º 03 de 02/05/2007.<br>
    <strong>                                                                       </strong><strong>CLÁUSULA  VIGÉSIMA SEGUNDA</strong> – O COMPRADOR  (A, As, ES) autoriza desde já a VENDEDORA a fornecer e obter informações de  crédito em seu nome nas associações de crédito, tais como: SERASA, SPC,  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, etc., autorizando, ainda, a remessa de dados  e eventuais complementos, a fim de comporem os bancos de dados dessas  associações. <br>
    <strong>PARAGRAFO ÚNICO</strong> – A vendedora terá a  prerrogativa de não assinar o presente contrato caso o (a)(s) COMPRADOR (A, As,  ES) possua(m) alguma restrição nas associações de credito acima referidas, bem  como terá a prerrogativa de não assinar o presente contrato caso o (a)(s) COMPRADOR  (A, As, ES) não quite(m) a entrada pactuada, assim, não perfazendo este  contrato. <br>
    <strong>CLÁUSULA  VIGÉSIMA TERCEIRA</strong> - As partes de comum  acordo elegem o Foro desta Comarca de Franca, Estado de São Paulo, como o  competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente Instrumento,  com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha  a ser.<strong> </strong></p>
</div>
<strong><br clear='all'>
</strong>
<p><strong>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - </strong>Ficará a cargo da VENDEDORA o encaminhamento do  presente contrato ao Cartório de Registro de Imóveis competente, desde que haja  interesse do(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS), sendo que nesse caso as despesas de  registro de referido contrato correm por conta do(a,s) COMPRADOR(A)(ES),  devendo os valores das custas e despesas do respectivo registro ser entregue  pelo(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS), à VENDEDORA no ato de assinatura do presente  contrato, mediante recibo especifico, sendo que após o registro deverá(ão)  o(a,s) COMPRADOR(ES,A,AS), retirar o contrato no escritório jurídico da  VENDEDORA. <br>
  <strong>E, por estarem justos e  contratados, assinam as partes o presente contrato, em três vias, devidamente  conhecedores do plano de loteamento a ser efetivado, declarando o(a,os,as)  Comprador(a,es,as) que tem(êm) pleno conhecimento de seu lote, que o recebe  devidamente demarcado, que leu e tem pleno conhecimento das cláusulas e  condições do presente contrato, na presença de duas testemunhas, autorizando ao  Sr. Oficial do Registro de Imóveis Competente a proceder todos os atos e  registros necessários.</strong></p>
<p><strong>                                                                      </strong><br>
  Franca-SP, 04 de Abril de 2018<strong> </strong><br>
  <strong><u>VENDEDORA:</u></strong><strong>  N.R MENEGHETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  LTDA.</strong></p>
<p><strong><u>COMPRADOR(A,ES,AS):</u></strong><strong> <u> </u></strong></p>
<p><strong><u>COMPRADOR(A,ES,AS):</u></strong><strong> <u> </u></strong></p>
<p><strong><u>TESTEMUNHAS:</u></strong><br>
  <strong>1.)-_______________________________________</strong><br>
  <strong>CPF:</strong><br>
  <strong>RG</strong><br>
  <strong>2.)-_______________________________________</strong><br>
  <strong>CPF :</strong><br>
  <strong>RG:</strong></p>
<p><strong>Esta folha de  assinaturas pertence ao INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E  COMPRA, do lote 18 da quadra B do loteamento  Esplanada Primo Meneghetti II</strong></p>
</body>
</html>
";


/* Carrega seu HTML */
$dompdf->load_html($html);
 
/* Renderiza */
$dompdf->render();
 
/* Exibe */
$dompdf->stream(
    "saida.pdf", /* Nome do arquivo de saída */
    array(
        "Attachment" => false /* Para download, altere para true */
    )
);
?>
